Justiça

TCM determina que ex-prefeito de Cansanção devolva mais de R$ 1,1 milhão aos cofres público

O relator do processo determinou ressarcimento aos cofres municipais com recursos próprios, em razão da ausência de comprovação de despesas.

Jornal do Sisal
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinaram a formulação de representação administrativa ao Ministério Público (MP-BA) contra o ex-prefeito de Cansanção, Paulo Henrique Passos Andrade, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.

A prática será investigada diante de irregularidades no pagamento de servidores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O processo de denúncia foi analisado na terça-feira (16/2).

O relator do processo, Fernando Vita, determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$1.128.275,31, com recursos próprios, em razão da ausência de comprovação de despesas. O prefeito ainda foi multado em R$25 mil.

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Na apuração do processo foi comprovada a existência de irregularidades no pagamento de diaristas com recursos do Fundeb, no expressivo montante de R$1.128.275,31, vez que não foram encaminhados os recebimentos das diárias realizadas nos exercícios de 2016 e 2017, contendo, as respectivas assinaturas dos servidores terceirizados. Também foi constatada a realização de desconto de valores semelhantes, a título de “Adiantamento”, para a maioria dos colaboradores presentes na folha, sem documentação para dar respaldo, e a contabilização equivocada de processos de pagamento. Com informações do TCM-BA.