Região do Sisal

TCM rejeita contas de Retirolândia relativas a 2018 e prefeito é multado

Os gastos com o pessoal ultrapassam R$ 16 milhões.

Da Redação
camera_alt Reprodução/ASCOM – PMR

Na sessão desta quinta-feira (18/2), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas relativas a 2018 de Retirolândia de responsabilidade do prefeito Alivanaldo Martins dos Santos (PSD).

A reprovação é em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o tribunal, os gastos com o pessoal alcançaram o montante de R$16.505.548,12, que correspondeu a 56,44% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual de 54% previsto na LRF.

O prefeito, Vonte do Merim, como é popularmente conhecido foi multado em em R$55.080,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido esses gastos ao limite definido em lei.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, aplicou ao gestor uma outra multa no valor de R$4 mil pelas demais irregularidades destacadas no relatório técnico.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,06% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 22,21% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 73,19% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico registrou, como ressalvas, baixa cobrança da Dívida Ativa do município; deficiências na elaboração do relatório de Controle Interno; e remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal. Cabe recurso das decisão. Com informações do site do TCM-BA.